Definição do novo perímetro administrativo atualiza o traçado em vigor desde 2002. Portaria foi publicada nesta terça-feira (30).
Novos limites jurisdicionias do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, foram oficializados pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas. A Portaria nº 77, que delimita a área do porto organizado, foi publicada nesta terça-feira (30). A nova poligonal retira terminais de uso privado e incorpora terrenos para novos arrendamentos.
De acordo com informações do Ministério da Infraestrutura (MInfra) e da Santos Port Authority (SAP), a definição do novo perímetro administrativo atualiza o traçado em vigor desde 2002 e adapta o porto organizado à Lei dos Portos (12.815, de 2013), que diferencia terminais arrendados dos privados justamente pelo que está dentro ou fora da poligonal.
A nova área do porto organizado de Santos traz várias novidades em relação à antiga delimitação. A principal definição é a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da autoridade portuária.
Com a nova definição de áreas, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio porto, aos municípios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições.
A mudança abre caminho para a aprovação do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), em substituição ao que está em vigente há 14 anos e não atende às demandas operacionais atuais. O novo PDZ prevê o arrendamento de áreas até então fora da jurisdição da Autoridade Portuária.
“São mudanças estruturais para que possamos avançar na modernização do Porto de Santos, o principal equipamento do comércio exterior do País, alinhado às diretrizes do planejamento da infraestrutura nacional”, afirmou o presidente da Santos Port Authority (SPA), Fernando Biral, em nota divulgada pela autoridade portuária.
“Após 18 anos, a nova poligonal estabelece um marco para a modernização do Porto de Santos ao permitir a concretização do planejamento de longo prazo de acordo com as diretrizes do MInfra de tornar o Porto mais racional e eficiente. É mais um importante passo no processo que antecede a desestatização do principal porto do País, um dos principais projetos do programa de concessões do governo do presidente Jair Bolsonaro”, disse o ministro Tarcísio, em nota divulgada pelo MInfra.
Confira outras alterações importantes:
Resolução de conflitos fundiários históricos entre o porto, a Secretaria do Patrimônio da União e o município de Santos;
Reconhecimento da comunidade de Conceicãozinha, no Guarujá, onde residem centenas de pessoas, como área de interesse público para fins de regularização fundiária e urbanística;
Respeito às faixas de domínio ferroviário concedidas pela União a particulares;
Incorporação de áreas da União estratégicas para o desenvolvimento do porto, como terrenos na Alemoa, nas vias perimetrais e adjacências, nas margens direita e esquerda, e a estrada de acesso à Ilha Barnabé;
Retirada da jurisdição portuária de áreas ocupadas por pequenas instalações portuárias, em Guarujá, o que permitirá sua regularização junto à SPU e à ANTAQ;
Retirada dos trechos terrestres ocupados pelo Terminal da DP World da área do porto organizado;
Compatibilização de projetos privados e públicos na região, por meio da adequação dos limites do porto organizado a empreendimentos bilionários formatados para a região, como o dos terminais Brites e Santorini;
Compatibilização da delimitação dos espaços aquáticos da jurisdição portuária às delimitações das estruturas de acesso, evolução e fundeio de embarcações, consolidadas pela Marinha do Brasil e o INPH.
Fonte: G1