O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publica nesta terça-feira, 14/2, as condições detalhadas de financiamento para a concessão do Lote Rodovias dos Calçados (Itaporanga-Franca) que será licitado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), conforme edital publicado em 22 de dezembro.
O BNDES poderá financiar, em TJLP, até 50% do valor dos itens financiáveis do projeto, sendo possível ampliar para até 80% em taxa de mercado, preferencialmente via emissão de debêntures de infraestrutura. O projeto terá que contar com pelo menos 20% de recursos próprios.
Os recursos serão destinados à ampliação e melhorias do sistema rodoviário, implantação de sistemas de informação e aquisição de equipamentos nacionais, contemplados no 1º Ciclo de Investimentos, executados nos dez primeiros anos da concessão. Não são passíveis de apoio os valores referentes à outorga, às desapropriações e às ações de conservação especial, com exceção do 1º ciclo de recapeamento e de recuperação de obras de arte especiais localizadas no trecho do sistema rodoviário denominado “Existente”.
O prazo de financiamento será de até 15 anos, para os recursos em TJLP e de até 10 anos, para os recursos em taxa de mercado caso este apoio não seja realizado via emissão de debêntures. A operação de crédito poderá ser dividida, a critério do BNDES, em tranches que considerem o prazo de execução dos investimentos, sendo os prazos de carência e amortização contados a partir da disponibilização dos recursos. Em qualquer hipótese, o prazo total decorrido entre a assinatura do contrato de financiamento e a última amortização não poderá exceder 20 anos e será utilizado Sistema de Amortização Constante (SAC).
O valor do crédito será determinado conforme a capacidade de pagamento do projeto, sendo observado o atendimento de índice de Cobertura do Serviço da Dívida Global do Projeto (ICSD) mínimo de 1.30, aferido anualmente. As garantias do financiamento serão determinadas em função da análise técnico-econômica do empreendimento e dos acionistas e poderão ser compartilhadas apenas com outros créditos quando destinados exclusivamente a financiar investimentos do projeto, não sendo possível o compartilhamento de garantias para financiamento à outorga.
Requisitos de governança – Como já havia sido divulgado, o BNDES também incluirá no contrato de financiamento dispositivos de governança, em especial para regular transações entre partes relacionadas (TPR).
Para valores previamente estabelecidos pelo BNDES, a TPR dependerá de aprovação do Conselho de Administração (CA) do concessionário, com a exclusão de membros cujos interesses sejam potencialmente conflitantes. Na análise de cada TPR, o CA deverá avaliar preço e quantitativos e levar em consideração propostas de, pelo menos, três empresas com similar capacidade técnica.
O CA deverá dispor de comitê independente para assessorá-lo na análise de TPR, emitindo parecer favorável ou não para cada contratação. Os acionistas minoritários que representem pelo menos 5% do capital social com direito a voto podem requerer à SPE um parecer produzido por entidade independente sobre TPR.
Deve ser divulgado fato relevante sempre que houver contratação, aprovada pelo CA, de TPR. Ademais, deverá constar nas notas explicativas das Informações Trimestrais uma nota sobre transações com partes relacionadas, contendo as divulgações previstas nas regras contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras anuais. Deverá ser objeto de auditoria externa anual, às custas da companhia, a verificação de que os mecanismos acima estabelecidos foram adequadamente implantados.
O BNDES também exigirá a divulgação, em site na internet, de dados operacionais em nível de detalhamento estabelecido pelo BNDES, com atualização mensal, e de balancetes contábeis, com atualização trimestral.
O Banco também incluirá em seu contrato de financiamento a obrigatoriedade de contratação de empresa gerenciadora/certificadora, que atuará em favor dos credores, inclusive debenturistas, em especial na produção de relatórios relativos à razoabilidade do CAPEX (Capital Expenditure), ao andamento físico da obra, à razoabilidade de contratações de prestadores de serviço, ao cumprimento das obrigações da concessão, à gestão de riscos do empreendimento e à análise técnica de eventos que deem causa a pleitos junto ao poder concedente.
O BNDES ressalta que as condições de financiamento estão disponíveis para todos os potenciais investidores da referida concorrência internacional e não implica, necessariamente, em direito à obtenção do financiamento pela futura vencedora da disputa.
Após contratada a concessão, caberá ao concessionário pleitear o crédito junto ao BNDES, que analisará a situação cadastral e de risco de crédito da postulante e dos potenciais garantidores, bem como todos os aspectos jurídicos, econômicos e ambientais do projeto apresentado. As condições detalhadas já estão disponíveis no site do BNDES e podem ser acessadas neste link.
Condições para aeroportos e sistema Florínea-Igarapava – O BNDES publica nesta terça-feira, 14/2, as atualizações para as condições de financiamento da Terceira Rodada de Concessões Aeroportuárias e da concessão do Sistema Rodoviário Florínea-Igarapava, a serem licitadas pelo Governo Federal e pelo governo do Estado de São Paulo.
Foi incorporada, às condições divulgadas anteriormente, a possibilidade de ampliar a participação do BNDES para até 80% dos itens financiáveis, utilizando condições de mercado, preferencialmente via emissão de debêntures. Além disso, o Banco definiu que o prazo máximo para parcela do financiamento a custo de mercado será de 10 anos, caso este apoio não seja realizado via emissão de debêntures.
No que se refere ao Sistema Rodoviário Florínea-Igarapava, passam a ser passíveis de financiamento os investimentos de “Conservação Especial” referentes ao 1º ciclo de recapeamento e restauração de Obras de Arte Especiais do sistema “Existente”. As condições atualizadas para a Terceira Rodada de Concessões Aeroportuárias estão disponíveis no site do BNDES e podem ser acessadas neste link (http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/leiloes-infraestrutura/leiloes-infraestrutura-aeroportuaria) e as condições atualizadas para o sistema Florínea-Igarapava, neste link (http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/leiloes-infraestrutura/concessao-sistema-rodoviario-florinea-igarapava).