O novo marco regulatório sob a Lei nº 12.815/2013 impôs novas diretrizes ao sistema portuário brasileiro, sendo uma delas a definição das poligonais, área de abrangência dos portos públicos, cuja delimitação é fundamental para determinar o futuro do setor que precisa ser eficiente e produtivo. Com a vigência de dois regimes de exploração: Portos Organizados (públicos) e Terminais de Uso Privado (TUPs), o Governo Federal decidiu separar estes sistemas de maneira a que tudo o que está dentro da poligonal é autarquia dos portos públicos e tudo que está fora é regime dos portos privados. Esta divisão tem preocupado o mercado, que espera uma definição justa do traçado para que nenhum dos lados saia em desvantagem.
O tema é estratégico para o sistema e por isso está na programação das Conferências da Intermodal South America, principal encontro do setor de transportes de cargas, logística e comércio exterior das Américas, que reúne os principais players destes mercados. Para o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP), Sergio Aquino, que participará da discussão sobre a Definição das Poligonais, no dia 6 de abril, é importante que sejam criados regramentos que garantam a competitividade, a expansão dos dois sistemas, isonomia e a convivência harmônica entre eles.
“Se você beneficiar um, prejudica o outro. Por isso as definições das poligonais é o ponto mais importante para sinalizar qual é a vontade do governo federal para o futuro. Se restringir demais as áreas dos portos significa que não se pretende garantir a viabilidade futura dos portos organizados. Porém, se o governo expandir demais as poligonais, pode sinalizar à iniciativa privada que planeja investir em portos públicos e não facilitar para quem deseja investir em TUPs”, alerta Aquino.
Para o presidente da FENOP, a solução está no equilíbrio do método para que não haja tendência para nenhum dos lados. “O ideal é que estes dois regimes sejam normais em termos de convivência e utilização. Acredito que não seria muito bom para o país que os regramentos desequilibrassem a competitividade. É fundamental que o governo converse com os dois lados”.
Terminais Privados – Outro ponto destacado por Aquino é sobre o futuro dos Terminais Privados que atuam dentro dos Portos Organizados desde quando a antiga lei permitia esta prática. Hoje, pela nova lei, os Terminais de Uso Privado não podem exercer atividades dentro dos portos públicos. “É preciso encontrar uma solução que preserve a propriedade privada. O empreendedor não pode se prejudicar pelo novo modelo”, explica Aquino.
As áreas dos Portos de Paranaguá e Antonina (PR) são duas das 17 poligonais colocadas em consulta pública pelo Governo. Em fevereiro deste ano a administração dos portos paranaenses anunciou novos investimentos que poderão chegar a R$ 4 bilhões nos próximos anos para alterar o traçado da poligonal do complexo portuário, excluindo as áreas privadas da área do porto organizado e, com isso, revogar o decreto de 2002.
De acordo com a diretora jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Jacqueline Wendpap, que também participará das Conferências da Intermodal, o marco regulatório é um tema que afeta o interesse de todos os que atuam no setor portuário. “Neste seminário vamos mostrar especificamente o caso da alteração das poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina, tendo em vista que o nosso exemplo poderá contribuir com os processos de outros portos brasileiros que estão em andamento”, afirmou Jacqueline.
No que diz respeito aos Terminais de Uso Privado, a perspectiva é que a medida incentive a expansão portuária e os investimentos privados. Segundo o diretor-superintendente administrativo do Portonave, terminal de contêineres de uso privado em Navegantes (SC), Osmari de Castilho Ribas, com a definição dos limites, os terminais privados existentes poderão planejar a sua expansão considerando o que estabelece o Novo Marco Regulatório e os novos projetos terão mais segurança jurídica e clareza com relação às competências de cada modelo. “A expectativa é de estimulo à implantação de novos TUPs, à redução de conflitos de gestão e aumento na segurança jurídica dos investimentos. Assim, será possível criar condições para uma maior participação de investimentos privados na implantação de infraestrutura portuária e maior competição no segmento”, conclui o diretor-superintendente administrativo da Portonave.
O Portonave também participa como expositor da Intermodal South America. A feira reunirá, de 5 a 7 de abril, em São Paulo, 600 marcas nacionais e internacionais, de 25 países, representantes das mais diversas vertentes da cadeia, como transporte de cargas marítimo, rodoviário, aéreo e ferroviário; terminais; portos; agentes de carga; operadores logísticos; TI e serviços relacionados ao transporte nacional e internacional de carga.