A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 694, que, entre outras ações, isenta os portos do Espírito Santo e das regiões Norte e Nordeste do pagamento do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).
Entre as principais ações da medida estão a redução dos custos comerciais desses complexos, que se tornam mais competitivos, em detrimento dos demais portos brasileiros, entre eles, o maior da América Latina: Santos.
Aguardando votação do Senado, o texto –que não deve ser aceito pela casa, por falta de tempo para sua apreciação – terá validade apenas até amanhã, terça-feira (8). O AFRMM incide sobre o frete, que é o preço pago pelo transporte aquaviário das cargas. Uma parcela de 25% do frete é cobrada na navegação de longo curso. Na navegação de cabotagem, o índice é de 10% e, na fluvial e na lacustre, realizada exclusivamente nas vias interiores, no transporte de granéis líquidos das regiões Norte e Nordeste, 40%.
Os portos do Norte e do Nordeste que já possuem essa isenção desde 1997, tiveram o benefício foi estendido até 2015 para novos empreendimentos portuários e até 2017 para navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
De acordo com o deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP), o projeto de lei de conversão incluía os portos do estado do Espírito Santo, o que criaria um benefício fiscal exclusivo aos portos de Vila Velha e Vitória. “Mas é preciso ter atenção ao princípio de isonômico da atividade econômica”, destacou. Para ele, a MP 694 favorece complexos do ES, do Norte e do Nordeste, prejudicando os demais.
“É lamentável que, na situação que o País está vivendo, a Câmara aprove um projeto que privilegia um porto em detrimento de outro tão próximo, que é simplesmente o maior da América. É claro que esse tipo de isenção vai favorecer o Espírito Santo, que é um estado do Sudeste tanto quanto São Paulo. Não tem lógica”. Para o parlamentar, a extensão do benefício aos portos capixabas pode abrir um precedente para a inclusão de outros estados no regime e ameaçar Santos.
Fonte: Guia Marítimo