O Projeto de Lei 6670/06, do deputado Alberto Fraga
(PFL-DF), extingue os controladores de trânsito conhecidos
como “pardais”. De acordo com o projeto, a fiscalização
do limite de velocidade nas vias públicas será feita
somente pelas barreiras eletrônicas.
A proposta modifica o Código Brasileiro de Trânsito,
incluindo a definição de barreira eletrônica:
equipamento implantado no passeio ou calçada, utilizado para
fins de fiscalização de trânsito, capaz de detectar,
exibir e registrar a velocidade com a qual circula um veículo.
No caso de a velocidade ser acima do limite permitido para a via,
a barreira fotografa o veículo para comprovação
da infração cometida.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3140/00, que restringe a
utilização de aparelho audiovisual, tais como pardal
e lombada eletrônica, e outros meios tecnológicos na
comprovação das infrações de trânsito.
O projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões
de Viação e Transporte; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
Deixe um comentário
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.