O secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou para a Agência Sebrae de Notícias (ASN), em entrevista na última sexta-feira, dia 18 de maio, que o Simples Nacional entra mesmo em vigor no dia 1º de julho. “Temos uma lei complementar a cumprir”, disse o secretário, explicando que para mudar essa data seria preciso mudar a lei.
A Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criou o Simples Nacional que reúne seis tributos federais mais o ICMS estadual e o INSS municipal. A regulamentação do novo sistema de tributação está a cargo do Comitê Gestor, que é integrado por representantes da União, estados e municípios.
Segundo Rachid, as resoluções orientando os empresários deverão sair no decorrer de junho. As decisões serão tomadas no dia 28 de maio, na próxima reunião do comitê, e fundamentarão o normativo da Receita em relação ao Simples Nacional.
Quanto às empresas que já estão no atual Simples Federal, o secretário disse que a idéia é que a migração seja feita de forma automática, desde que não tenham débitos tributários, mas isso também ainda depende de definições do Comitê Gestor. Ele descartou a possibilidade do início dessa migração em maio, conforme vinha sendo cogitado; lembrando, mais uma vez, que a lei só entra em vigor dia 1º de julho.
A idéia é que tudo seja feito via Internet. “Afinal, 100% das obrigações tributárias cumpridas pelas pessoas jurídicas são feitas por meio digital”, disse afirmando tratar-se de meio mais seguro e que oferece redução de custos para a administração pública. Para isso, a Receita está desenvolvendo os sistemas necessários. “Vamos oferecer um sistema de auxílio de cálculo do montante devido”, afirmou.
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