Tag: Lei 13.103/2015

Decreto que regulamenta norma foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira ​Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), desta sexta-feira (17), o decreto que regulamenta a Lei 13.103/2015, chamada Lei dos Caminhoneiros, que alterou normas sobre a atividade dos motoristas profissionais. Entre as mudanças está a isenção da cobrança de pedágio sobre…