Tag: MP
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MP isenta portos do Espírito Santo do pagamento do AFRMM
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 694, que, entre outras ações, isenta os portos do Espírito Santo e das regiões Norte e Nordeste do pagamento do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante). Entre as principais ações da medida estão a redução dos custos comerciais desses complexos, que se…
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MP prorroga prazo para refinanciamento de caminhões
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho de 2016 o prazo para formalização do refinanciamento de empréstimos para aquisição de caminhões e bens assemelhados. A autorização foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 707/2015, enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no dia…